Decisão · TJSP

TJSP 1005803-63.2022.8.26.0005

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – MORA CONFIGURADA POSSE E DOMÍNIO DO BEM CONSOLIDADOS EM FAVOR DO CREDOR (DECRETO LEI Nº 911/69) - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS

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