TJSP 1000340-20.2021.8.26.0024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA DE TELEFONIA E SERASA SÃO IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELA LEGALIDADE DOS DÉBITOS INSERIDOS NA PLATAFORMA, RESPONDEM IGUALMENTE PELA EXIGIBILIDADE DAS