TJSP 1045710-05.2019.8.26.0602
CIVILLOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE INABILITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS – NÃO FUNCIONAMENTO DA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM OU SUPOSTO ODOR DE ENCANAMENTO NÃO JUSTIFICAM A RESCISÃO ANTECIPADA – MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO