TJSP 1062753-45.2022.8.26.0053

APELAÇÃO. APOSENTADO/PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO (84,93%) E DE ABRIL (44,80%) DE 1990. A correção monetária pelo IPC foi condicionada no Acordo Coletivo de Trabalho de 1990/91 à aplicabilidade da Lei nº 7.789/89, de 3 de julho, que, no entanto, foi revogada pela MP nº 154/90, de 16 de março