Decisão · TJSP

TJSP 1001886-60.2022.8.26.0191

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. TESOUREIRO. CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO. Pretensão do autor de receber indenização por danos materiais em razão da ausência de gratificações pelo exercício de cargo de confiança. Impossibilidade. Vedação expressa na Resolução Municipal nº 534/2011. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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