Decisão · TJSP

TJSP 1005361-75.2023.8.26.0001

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Previsão contratual de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234, do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído à autora. Devolução na forma simples de um dos cinco contratos

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