TJSP 1046646-92.2022.8.26.0224

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re