Decisão · TJSP

TJSP 1004407-29.2022.8.26.0368

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Juízo de Primeiro Grau declarou a inexigibilidade da dívida na via judicial, mas autorizou a cobrança extrajudicial. Descabimento. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida pela via

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