Decisão · TJSP

TJSP 1009319-31.2021.8.26.0198

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração de efetiva contratação, ônus que cabia ao banco. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 8.500,00

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →