TJSP 2163711-50.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Decisão que determinou a emenda da petição inicial. Inconformismo do autor. 1. Petição inicial que atende às determinações do artigo 319, do CPC. A juntada de extratos completos da conta corrente do autor e a devolução prévia do capital não configuram requisitos para a propositura