TJSP 1000493-64.2023.8.26.0127

Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito. Cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais n.º 1.578.553-SP e 1.639.320-SP, sob o rito do art. 1.040 do CPC. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido.