TJSP 1004931-44.2022.8.26.0168

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de pacote de serviços bancários a justificar a incidência de descontos em conta corrente a título de tarifas especificadas na inicial – Sentença de parcial procedência que reconhece a ocorrência de falha na prestação dos serviços