Decisão · TJSP

TJSP 1079708-10.2022.8.26.0100

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Gratuidade judicial. Deferimento, sem efeitos retroativos. 2. Juros remuneratórios. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença que não ultrapassam o dobro da média das taxas praticadas pelo mercado.

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