TJSP 1002010-65.2021.8.26.0001

APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de cartão com descontos de RMC- Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato e inexigibilidade do débito com restituição do valor cobrado de forma simples- Recurso apenas da autora - Falha na prestação dos