Decisão · TJSP

TJSP 0002227-17.2018.8.26.0362

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformismo do exequente. Impossibilidade de presumir a quitação da dívida diante da ausência de manifestação do exequente. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do

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