Decisão · TJSP

TJSP 2133632-88.2023.8.26.0000

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que manteve o deferimento do pedido de tutela de urgência. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que proferiu sentença. Perda do objeto do agravo de instrumento, por fato superveniente. Recurso prejudicado.

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