TJSP 1003108-33.2022.8.26.0201

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO À NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO MUNICIPAL. O Decreto que determinou a revogação da nomeação é ilegal por fundar-se de maneira equivocada no § 1º, do artigo 16, da Lei Municipal nº 2.680/91, uma vez que o impetrante apresentou os documentos requisitados à sua posse no prazo devido. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.