Decisão · TJSP

TJSP 1011486-93.2022.8.26.0292

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato – Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo – Sentença de parcial procedência que declara a abusividade das tarifas de avaliação e registro, além do seguro com recálculo de IOF – Recurso do réu – Alegação de que a sentença é extra petita porque não houve pedido de recálculo de IOF – Inocorrência – Recálculo que se mostra devido -

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