Decisão · TJSP

TJSP 1000432-28.2022.8.26.0035

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA URGENTE DE ARTOPLASTIA DE QUADRIL. QUADRO DE FRATURA DE COLO DE FÊMUR. NECESSIDADE DE HOSPITAL COM UTI. Dever do Estado Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Comprovadas necessidade e urgência na realização do procedimento, além da

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