TJSP 2155649-55.2022.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora sobre recebíveis de contratos de arrendamento rural. Inconformismo do executado. Penhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do artigo 833, VIII, do CPC por extensão. Imóvel que não é cultivado pelo executado ou por sua família. Contrato de arrendamento rural celebrado entre o executado e terceiro.