TJSP 1001171-35.2022.8.26.0638

Apelações. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do Código de Processo Civil).