TJSP 2091183-18.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores. Inconformismo da executada. 1. Nulidade do ato constritivo. Inocorrência. Possibilidade de arresto dos bens do devedor não encontrado para citação. Inteligência do art. 830, §§, do CPC. 2. Constrição de ativos financeiros realizada de acordo com a lei. Impenhorabilidade de saldos