TJSP 1008857-08.2022.8.26.0047

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável (RMC) – Sentença de improcedência – Recurso interposto pela autora – Demandante que nega a contratação - Operação firmada por meio eletrônico via biometria facial - Postura processual e acervo documental