TJSP 1030067-49.2022.8.26.0554

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais – Pretensão fundada em indevida cobrança de débito posto que prescrito – Inclusão em plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de parcial procedência – Recursos tirados por ambos os polos – Prescrição da dívida cuja ocorrência restou incontroversa entre as partes – Instituto que,