Decisão · TJSP

TJSP 1001553-44.2022.8.26.0083

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Apelação. Contratos bancários. Ação de Revisão de cláusulas contratuais. Juros abusivos. Não demonstração. Juros capitalizados. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF. Discussão impertinente sobre a utilização da Tabela Price. Cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem. Admissibilidade, nos

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