Decisão · TJSP

TJSP 1002305-19.2022.8.26.0664

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda fundada em apresentação antecipada de cheque pré-datado - Ocorrência - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pelo réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Ocorrência confirmada - Ofício do banco sacado confirmando a 2ª apresentação do título, devolvido pela alínea 12 e incluído no

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