TJSP 2109039-92.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS – RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS ENCARGOS E DÉBITOS CONDOMINIAIS AFASTADA – EDITAL OMISSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO