Decisão · TJSP

TJSP 1000578-51.2022.8.26.0526

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
CONSUMIDOR
APELAÇÃO – Recursos de ambas as partes – Ação de inexigibilidade de débito cc. restituição em dobro e indenização por danos morais – Débito relativo a cartão de crédito – Cobrança de valor pago – Ré que alega que não há demonstração de pagamento e mesmo assim utiliza o valor para abatimento da dívida na fatura de um mês e procede o estorno da fatura do mês seguinte sem qualquer
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