TJSP 2122848-52.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL, DIANTE DA IMPENHORABILIDADE ATRIBUÍDA AO BEM DE FAMÍLIA – ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A IMPENHORABILIDADE DO BEM – EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE O BEM NÃO É MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR - RECURSO NÃO PROVIDO