Decisão · TJSP

TJSP 0044016-81.2006.8.26.0405

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Execução - Título extrajudicial - Nota Promissória - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Inocorrência – Diversas tentativas infrutíferas de citação dos executados – Ação ajuizada dentro do prazo legal - Paralisação do feito que não pode ser atribuída à contumácia do exequente - Prescrição não consumada - Sentença anulada - Recurso provido para afastar o decreto

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