Decisão · TJSP

TJSP 1037129-28.2021.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. EXCLUSÃO NA FASE DE APTIDÃO FÍSICA. Pretensão à anulação do ato de reprovação. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Autor que já havia sido desclassificado e foi beneficiado com a segunda chamada. Legalidade do ato de exclusão do certame. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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