TJSP 1044823-83.2022.8.26.0224
PENALTELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE – PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EM VALOR ÍNFIMO – HONORÁRIOS MAJORADOS PARA VALOR CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO E AS CONDIÇÕES PARTICULARES DAS PARTES - APELAÇÃO PROVIDA