TJSP 1064764-47.2022.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "PCD" ISENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA REVENDA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.259/2020. Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei. Princípio da previsibilidade. Vedada a livre modificação das isenções onerosas. Direito à revenda conforme o