Decisão · TJSP

TJSP 2023666-93.2023.8.26.0000

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição ou obscuridade – Inocorrência– Reapreciação de tese jurídica – Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos – Embargos rejeitados.

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