TJSP 3002995-32.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Correta a determinação de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Pleito de determinação de juntada dos informes necessários à elaboração de memória de cálculo. Não se mostra razoável condicionar compelir os exequentes que obtenham referidos documentos de forma administrativa, quando se trata de documento de fácil acesso ao executado.