TJSP 2124443-86.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PACIALMENTE ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. Conquanto o presente julgamento não tenha extinguido o executivo fiscal, a exceção de pré-executividade oposta pela agravante foi acolhida em parte, sendo devido o arbitramento de honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade e em observância do §1º do artigo 85 do Código de