Decisão · TJSP

TJSP 0025556-48.2011.8.26.0477

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Edifício garagem- Inexistência de áreas para circulação e manobra dos veículos- Projeto aprovado de acordo com a legislação municipal vigente à época- Prova pericial que atestou a adequação das vagas- Impossibilidade de aplicação retroativa da legislação posterior- Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.

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