Decisão · TJSP

TJSP 1036121-06.2020.8.26.0100

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de depressão - Prescrição médica de sessões contínuas de terapias, além de internação - Negativa de cobertura – Prazo prescricional decenal para reembolso de despesas médico-hospitalares – Prejudicial afastada - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade – Abusividade da restrição de cobertura a tratamento psiquiátrico, nos termos da legislação

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