Decisão · TJSP

TJSP 2117629-58.2023.8.26.0000

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. Inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil, impugnado o cumprimento de sentença, cabível a fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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