Decisão · TJSP

TJSP 2127580-76.2023.8.26.0000

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Razões de agravo de instrumento genéricas, sem a impugnação específica da decisão hostilizada. Infringência ao princípio da boa-fé processual e da dialeticidade. Inadmissibilidade recursal configurada, em razão de afronta ao que preconiza o artigo

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