TJSP 1008053-32.2022.8.26.0664

Apelações. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do