Decisão · TJSP

TJSP 2124816-20.2023.8.26.0000

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRÊMIO DE INCENTIVO. Devida a inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário e terço de férias. Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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