TJSP 1055409-52.2018.8.26.0053

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO. Ausência de comprovação pelo Ministério Público de que houve dolo na execução de objeto e superfaturamento de contrato firmado como prestadora de serviços. Exigência de dolo no tipo. Artigo 1º, § 1º, e 17-C, § 1º, da LIA. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto