Decisão · TJSP

TJSP 2134435-71.2023.8.26.0000

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Discussão acerca do pagamento de honorários pelo Estado para a Defensoria Pública. Aplicação da Sumula 421 do Superior Tribunal de Justiça que está válida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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