Decisão · TJSP

TJSP 1001862-68.2022.8.26.0082

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer- Cancelamento do plano pela ex-empregadora da autora, que encerrou suas atividades- Autor com graves problemas de saúde que necessita de tratamento continuo - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o seu tratamento - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082)- Danos morais inocorrentes - Atentado ao bem-estar

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