Decisão · TJSP

TJSP 1001162-52.2023.8.26.0472

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PREVIDENCIÁRIO

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – SALDO PERANTE O INSS - LEVANTAMENTO PELAS REQUERENTES – POSSIBILIDADE - Se há concordância de todos os herdeiros, não há outros bens a partilhar e o crédito é de pequena monta, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado - Recurso provido.

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