TJSP 2147023-13.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – plano de saúde aposentado – aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98– discussão em antecipação da tutela restrita ao valor do prêmio - ausência de comprovação de cobrança diferente entre ativos e inativos – autora que se encontra mantida no plano de inativos desde 2016 – urgência não comprovada - diferenciação entre ativos e inativos que é matéria de mérito e demanda