TJSP 2132379-65.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de inventário – decisão que determinou a exclusão das dívidas pertencentes à pessoa jurídica das declarações apresentadas, bem como estabeleceu que o acordo realizado no âmbito trabalhista não abarca dívida do espólio – insurgência – não acolhimento – atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à oitiva dos interessados e à autorização