Decisão · TJSP

TJSP 1033766-18.2023.8.26.0100

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

PLANO DE SAÚDE - Falecimento do titular - Permanência do dependente – Alegada a impossibilidade de manutenção diante ausência de elegibilidade ao plano coletivo – Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da operadora de saúde e da administradora de benefícios - Proibição de rescisão unilateral da seguradora, ainda que se trate de contrato coletivo – Precedentes - Impossibilidade de

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