TJSP 1009763-39.2021.8.26.0077

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. RESCISÃO SEM COMINAÇÃO DE PENALIDADES OU INDENIZAÇÃO. DESEQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO. Perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de rescisão judicial do contrato sem cominação de penalidades e de pagamento da parcela